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Cível e Consumidor

Teve o nome negativado ou foi cobrado por algo que não deve?

Bancos, lojas, companhias aéreas e prestadoras de serviço precisam respeitar o Código de Defesa do Consumidor. Quando isso não acontece, a lei oferece caminhos para corrigir o problema.

Situações comuns

Situações em que o consumidor pode buscar seus direitos

Alguns dos problemas mais frequentes nas relações de consumo e no dia a dia.

  • Nome negativado sem deverInclusão no SPC/Serasa por dívida inexistente, já paga ou sem aviso prévio.
  • Empréstimo ou cartão que não contratouDescontos no benefício, na conta ou na fatura por contratos que você não reconhece.
  • Cobranças indevidas ou repetidasTarifas, seguros e serviços cobrados sem autorização ou em duplicidade.
  • Problemas com voosCancelamentos, grandes atrasos, overbooking e extravio de bagagem.
  • Produto com defeito ou não entregueCompras online ou em loja em que a empresa não resolve a troca, o conserto ou a devolução.
  • Serviços essenciais mal prestadosFalhas em telefonia, internet, energia ou água, ou cobranças fora do padrão.
Dica importante: anote sempre o número de protocolo quando falar com a empresa. Ele comprova que você tentou resolver o problema antes de buscar a Justiça.
Como funciona

Como é o atendimento

Você conta o que aconteceu

Pelo WhatsApp ou em reunião, você explica a situação com calma. Se tiver documentos, já pode enviar.

Análise do caso

Avalio seus documentos e o que a lei garante, e explico com clareza quais caminhos existem — inclusive quando não vale a pena entrar com ação.

Acompanhamento

Se decidirmos seguir, você recebe atualizações sobre cada etapa do processo, sem juridiquês.

Dúvidas frequentes

Perguntas que recebo com frequência

O que fazer primeiro quando sou cobrado indevidamente?

Guarde tudo: faturas, extratos, protocolos de atendimento, prints de conversas e e-mails. Esses registros são essenciais para demonstrar o problema.

Preciso ir ao fórum?

Muitos casos tramitam no Juizado Especial Cível, com processo eletrônico e audiências que podem ser online. Você é orientado sobre cada etapa.

Posso ter direito à devolução do que paguei a mais?

Em algumas situações de cobrança indevida, a lei prevê a devolução do valor, e há casos em que ela é em dobro. Isso depende da análise das circunstâncias.

Negativação indevida gera indenização?

Pode gerar, dependendo do caso concreto. A análise considera, por exemplo, se havia outras negativações legítimas no seu nome naquele período.

Que documentos devo separar?

Documento pessoal, comprovante de residência, consulta do SPC/Serasa (quando for o caso), contratos, faturas, protocolos e qualquer comunicação com a empresa.

Quer entender melhor a sua situação?

Envie uma mensagem contando o que aconteceu. A análise é feita com base nos seus documentos e na lei.

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